Acordo Anti-Falsificação (Acta) é assinada pela União Européia e paises membros

Mais um acordo multinacional contra a pirataria?

Nesta quinta-feira, 26, representantes da União Européia e de 22 paises européias assinaram o Anti-Counterfeiting Trade Agreement, Acta, em Tóquio, capital de Japão. Eles se juntaram aos paises Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia, que assinaram o acordo já em otoubro do ano passado. Enquanto os defensores do acordo festejarem mais um passo contra a pirataria, os críticos temem ainda mais censura e menos liberdade.

O acordo não somente foca a pirataria no internet mas também produtos pirateadas. Assim ele prevé a possibilidade de virar crime a quebra da proteção de cópia aplicada a mídias, como música e filmes (DRM). Além disso o acordo dá aos paises assinantes a possibilidade de tirar conteúdo de sites suspeitas de violação dos direitos autorais do ár.

Por esses poderes amplas, dados aos legisladores, os críticos, entre eles o governo brasileiro e os governos dos estados do Mercosul, acreditam, que o acordo fere a liberdade no internet bem como o direito da privacidade. As reclamações da Electronic Frontier Foundation (EFF) miram na mesma direção. Para ela, que é conhecido como defensor de um web livre de limites, os paises perdem a autonomia em definir regras e prioridades próprias para o desenvolvimento da sua economia.

No outro lado, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, Ministra da Justiça na Alemanha, defendeu o Acta, dizendo, que nem entenda as críticas. Na opinião dela, o acordo não vai forçar os paises européios de mudar leis nem vai aumentar a responsabilidade das empresas que oferecem servidores. John Clancy, porta-voz da comissão de política comercial da União Européia acrescentou, que o Acta não pode ser comparado com a SOPA (a votação dessa lei contra a pirataria foi retirada da pauta de votação do congresso norte-americano recentemente). O Acta não prevé cortar o acesso pela internet de ninguem, ele opina.

Agora, os paises européios bem como o parlamento da União Européia precisam ratificar o acordo para ele virar lei. A ratificação em todos paises assinantes é esperado ainda nesse ano.

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